Termos de Uso da Plataforma

1. O que é a Apex Rifas

A Apex Rifas é uma plataforma de software que permite a organizadores criar e divulgar campanhas, reservar números, registrar pedidos e pagamentos e publicar resultados.

A Apex fornece apenas a tecnologia. Ela não organiza campanhas, não é parte da relação entre organizador e participante e não concede nem verifica autorizações públicas.

2. Conta e acesso

• O cadastro deve ser feito por maior de 18 anos com poderes para representar o organizador.
• Os dados informados devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Cada membro da equipe usa credencial própria; o titular responde por tudo o que for feito com sua conta.

3. Responsabilidades do organizador

O organizador é o único responsável por suas campanhas, incluindo: obtenção e manutenção das autorizações exigidas, regulamento, mecânicas escolhidas, prêmios, divulgação, recebimento e devolução de valores, tributos, atendimento aos participantes e entrega dos prêmios.

O fato de uma funcionalidade estar disponível na plataforma não significa que seu uso esteja autorizado para a campanha do organizador. Cabe a ele usar apenas o que for permitido no seu caso.

O organizador se compromete a indenizar a Apex por qualquer reclamação, condenação, multa ou despesa decorrente de suas campanhas ou do descumprimento destes Termos.

4. Pagamentos e reembolsos

Os pagamentos dos participantes são destinados ao organizador. Reembolsos seguem a Política de Reembolso e são de responsabilidade do organizador.

5. Usos proibidos

• Operar campanha sem as autorizações exigidas ou em desacordo com elas.
• Fraude, lavagem de dinheiro, pirâmide, prêmio de origem ilícita ou informação falsa sobre prêmios e resultados.
• Conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
• Campanha dirigida a menores de 18 anos.
• Ataques, automação abusiva, exploração de falhas ou manipulação de pedidos, números e resultados.

6. Suspensão e encerramento

A Apex pode, a seu critério e a qualquer momento, pedir esclarecimentos, ocultar, pausar ou encerrar campanhas e contas, inclusive por ordem de autoridade, suspeita de irregularidade ou violação destes Termos.

O organizador pode encerrar sua conta, mantendo as obrigações com campanhas e participantes já existentes. Registros podem ser preservados quando necessários para obrigação legal ou defesa de direitos.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A plataforma é oferecida no estado em que se encontra, sem garantia de funcionamento ininterrupto. Manutenções, falhas de terceiros e incidentes podem ocorrer.

A Apex não responde por atos, omissões, conteúdo ou obrigações dos organizadores, ressalvadas as hipóteses em que a lei não admita essa limitação.

A Apex e seus licenciadores mantêm os direitos sobre o software e a marca. O organizador mantém os direitos sobre seus materiais e autoriza sua exibição enquanto usar o serviço.

8. Alterações, lei aplicável e contato

Estes Termos podem ser atualizados; mudanças relevantes geram nova versão e, quando necessário, novo aceite.

Aplica-se a lei brasileira. Contato: suporte@apexrifas.com.br.